Termos de Uso

  1. Acordo com o usuário

    1. Os Termos de Uso aplicam-se a qualquer pessoa (usuário) que pretende se cadastrar no site https: //www.bolsas.eduit.com.br ou usar os serviços oferecidos por EDUIT SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 24.753.523/0001-77, com sede na Av. Francisco Matarazzo, 1850 – Torre b1 – CJ. 83, São Paulo – SP, CEP 05001-200 (Eduit);

    2. Ao usufruir de qualquer conteúdo ou área desse site, o usuário reconhece a aceitação dos Termos de Uso;

    3. Os Termos de Uso aqui listados são interpretados de acordo com a legislação brasileira, no idioma português.

 

  1. Objeto

    1. Os serviços-objeto deste Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos usuários ofertas para matrículas em cursos de instituições de ensino (IEs) parceiras da Eduit com desconto nas mensalidades (bolsas de estudo);

    2. A Eduit tem a função de divulgar ofertas de descontos nas mensalidades de cursos de instituições de ensino parceiras. Além disso, a Eduit é responsável por intermediar qualquer procedimento entre o usuário e IEs parceiras para contratação e renovação dos descontos concedidos pelas mesmas.

 

  1. Descontos nas mensalidades

    1. Os descontos nas mensalidades podem variar ao longo do curso, conforme regras dos acordos realizados com as IEs parceiras no momento da aquisição;

    2. As bolsas de estudo só são válidas para novos alunos (ingressantes). Cabe à instituição de ensino aprovar possíveis exceções;

    3. Os descontos não são válidos para mensalidades de dependências ou reprovações, bem como para aquisição de material didático, inscrição no processo seletivo, requerimentos, documentos, taxas ou qualquer outro caso definido pelas IEs parceiras;

    4. Os descontos nas mensalidades concedidos pela Eduit não são cumulativos com outros programas de desconto. Cabe à instituição de ensino aprovar possíveis exceções;

 

  1. Os valores das mensalidades e matrículas divulgados pela Eduit são definidos pelas instituições de ensino parceiras e são de total responsabilidade das mesmas;

  2. A bolsa de estudo só é concedida pela Eduit após o pagamento da pré-matrícula (cupom de desconto) para o mesmo;

  3. Os descontos nas mensalidades só são válidos se o usuário seguir todas as instruções referentes a aquisição do curso, conforme descrito no cupom e página da instituição de ensino referente no site Eduit e de seus parceiros;

  4. Para adquirir a bolsa de estudo, o usuário deve fazer o pagamento da pré-matrícula, que funciona como reserva da vaga escolhida, para a Eduit;

  5. Além da presente relação, podem existir termos de uso e condições adicionais para determinados cursos e descontos, conforme descrito no cupom e página da instituição de ensino referente no site Eduit e de seus parceiros.

 

  1. Cadastro

    1. Para usar os serviços Eduit, o usuário deve criar uma conta (cadastro) no site da empresa. Isso é feito através de preenchimento de formulário disponível no site Eduit e de seus parceiros;

    2. O usuário deve completar o cadastro com informações autênticas e atuais, sendo o único responsável por prejuízos advindos da omissão ou não veracidade dessas informações;

    3. O usuário assume o compromisso de atualizar as informações fornecidas no cadastro sempre que nelas ocorrer alguma alteração;

    4. A Eduit se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos para identificar seus usuários, assim como solicitar dados adicionais e documento de identificação, se pertinente, com o objetivo de conferir as informações fornecidas pelo usuário;

    5. A Eduit se reserva no direito de suspender e excluir o cadastro do usuário na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

  1. descumprimento de qualquer dispositivo deste Termo de Uso por parte do usuário;

  2. verificação de cadastro duplicado;

  3. verificação de novo cadastro realizado por usuário que teve seu cadastro cancelado ou suspenso;

  4. entendimento de que qualquer atitude do usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao própria Eduit ou tenham a potencialidade de assim o fazer;

  5. for constatada fraude ou tentativa de fraude; e

  6. fornecimento de informações  incorretas ou inverídicas ou, ainda, se o usuário se negar a prestar eventuais informações essenciais por nós solicitadas para a segurança do cadastro;

    1. Não é permitida cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta;

    2. Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por pessoa, bem como a criação de novos cadastros por pessoas que tenham tido suas contas canceladas por infrações às políticas ou Termos de Uso da Eduit;

    3. O acesso a conta só pode ser efetuado mediante fornecimento de senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário. Portanto, o usuário o único responsável pelas operações realizadas na sua conta;

    4. O usuário compromete-se a avisar a Eduit sobre qualquer uso ou acesso não autorizados de sua conta. Mesmo nesse caso, o usuário é o único responsável pelas operações realizadas na sua conta;

    5. O email e telefone cadastrados pelo usuário serão os canais de comunicação utilizados pela Eduit para contatar o mesmo;

    6. O usuário permite que a Eduit armazene os dados informados no cadastro em banco de dados para posterior consulta e análise, bem como para a oferta de benefícios ou serviços, próprios ou de seus parceiros.

 

 

  1. Limitação de responsabilidade

    1. A Eduit não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes da relação entre o usuário e a instituição de ensino contratada. Qualquer conflito relacionado aos cursos e serviços ofertados pelas IEs parceiras deverão ser tratados diretamente entre ambos. No entanto, a Eduit fica à disposição, por meio de seus canais de atendimento ao usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com as IEs parceiras e tomar providências necessárias para a solução de eventual transtorno devido a aquisição do serviço de bolsas de estudo;

    2. Os termos e condições específicos de cada curso e instituição de ensino são todos estabelecidos diretamente pelas respectivas parceiras;

    3. As instituições de ensino parceiras são responsáveis exclusivas pelos seus cursos e serviços. A Eduit, por ser apenas uma ferramenta de divulgação, não é proprietário dos cursos e serviços ofertados pelas IEs parceiras, sendo isento de qualquer responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, pelos mesmos;

    4. A Eduit não é responsável por conteúdos e práticas ofertados em sites que não sejam de propriedade ou operado por si ainda que neles exista link para o site da Eduit, independentemente do motivo pelo qual isso ocorrer;

    5. A presença de links para sites de terceiros no site da Eduit não implica em relação de sociedade e responsabilidade da empresa para com os mesmos. Esses endereços web são dispostos com a única finalidade de conveniência dos usuários;

    6. Tendo em vista a dependência de serviços prestados por terceiros, a Eduit não é responsável pela indisponibilidade total ou parcial de qualquer sistema de telecomunicação ou informática em caso de falhas técnicas, manutenção ou qualquer outro evento alheio ao controle da empresa;

    7. O site Eduit pode ser suspenso temporariamente, sem aviso prévio, em caso de falhas técnicas, manutenção ou qualquer outro evento alheio ao controle da empresa;

    8. O conteúdo e valores disponíveis no site Eduit poderão sofrer alterações sem qualquer aviso prévio, sendo os mesmos fornecidos "na condição em que se encontram", sem outros condicionantes, garantias ou termos de qualquer espécie;

    9. Tendo em vista a dependência de informações provenientes de terceiros, a Eduit não garante a exatidão de qualquer conteúdo divulgado no site;

    10. A Eduit não se responsabiliza por custos de contratação de serviços ou reparos de equipamento, softwares ou dados decorrentes de uso do conteúdo do site;

    11. A Eduit não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venham, por algum motivo, ser causado ao usuário ao adquirir a bolsa de estudo;

    12. A Eduit não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários, bem como sobre a de seus parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal da instituição de ensino parceiro em suas transações.

 

 

  1. Pagamento

    1. O pagamento da pré-matrícula (cupom de desconto), que implica na aquisição da bolsa, deverá ser feito via boleto bancário, emitido pela Eduit ou seus parceiros em nome do participante ou cartão de crédito;

    2. O usuário concorda que o pagamento da pré-matrícula ocorre por meio da prestação de serviço da empresa responsável pela gestão de pagamentos, que tem administração independente da Eduit;

    3. A Eduit não garante que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão financeira funcionarão sem imperfeições, falhas ou interrupções;

    4. O envio de dados de pagamento não significa que a bolsa de estudo foi adquirida, tendo em vista a possibilidade de restrição devido a validação de dados por parte dos intermediadores financeiros;

    5. A bolsa de estudo só é concedida se o usuário efetuar em dia e sem atrasos o pagamento das mensalidades para a instituição de ensino parceira;

    6. Se, de alguma forma, o usuário usufruir da bolsa de estudo Eduit sem ter feito o devido pagamento da pré-matrícula para a empresa, a mesma poderá cobrar o tal valor a qualquer tempo e pelos meios legais;

    7. Para pagamentos efetuados com boleto bancário, ressalta-se que:

    8. A confirmação do pagamento pode demorar até três dias úteis;

    9. se o pagamento não for feito dentro do prazo de vencimento do documento gerado, a pré-matrícula será cancelada e o usuário ficará impossibilitado de usar o desconto;

    10. se o pagamento for realizado depois do prazo de vencimento do documento gerado, a Eduit não considerará o mesmo para a confirmação da pré-matrícula e autorização do uso da bolsa de estudo.

    11. A Eduit não armazena nenhuma informação que não seja necessária para efetivar uma transação. O nome e CPF são armazenados porque essa é uma exigência da lei para a emissão de nota fiscal;

    12. O usuário autoriza a Eduit a cobrar valores ocasionalmente inadimplidos extra e judicialmente, enviando seus dados e do débito para órgãos de restrição de crédito.

 

 

  1. Cancelamento e reembolso

    1. A Eduit poderá devolver ao usuário o valor pago pela pré-matrícula nos seguintes casos e com as seguintes condições:

  1. Desistência de matrícula: o valor do reembolso é de 70% do valor pago pela pré-matrícula. O pedido deve ser feito no prazo máximo de 07 dias corridos após o pagamento da pré-matrícula. Depois desse período, o usuário não terá direito ao reembolso por qualquer outro motivo;

  2. Não formação de turma, inexistência de vaga ou reprovação no processo seletivo: o valor do reembolso é de 100% do valor pago pela pré-matrícula e mediante comprovante de uma das situações anteriormente citadas. O pedido deve ser feito no prazo máximo de 07 dias corridos após a comunicação da instituição de ensino parceira sobre a não formação de turma, inexistência de vagas ou reprovação no processo seletivo. Depois desse período, o usuário não terá direito ao reembolso por qualquer outro motivo;

    1. O usuário tem total responsabilidade de comprovar os casos citados no item 7.1;

    2. Em qualquer um dos casos citados no item 7.1, o usuário deve fazer o pedido de reembolso via email, para o endereço eletrônico atendimento@eduit.com.br;

    3. O pedido de reembolso, em qualquer situação, só poderá ser feito se o usuário não tiver optado pelo uso de outro programa de descontos ou bolsas de estudo, relacionados ou não com a IEs parceira;

    4. O reembolso será realizado, caso aprovado pela Eduit, por cartão de crédito ou transferência bancária;

    5. Após o pedido de reembolso pelo usuário, a Eduit solicitará o estorno do valor correspondente a pré-matrícula do desconto adquirido. A data da devolução dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos estipulados pelas intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito;

    6. A Eduit não fará o cancelamento da bolsa de estudo e posterior reembolso da pré-matrícula nos seguintes casos:

  1. Quando o usuário deixar de observar as regras específicas da bolsa de estudo do curso adquirido ou deste Termos de Uso;

  2. Quando o usuário já tiver utilizado a bolsa de estudo total ou parcialmente;

  3. Quando terminar o prazo para uso da bolsa de estudo sem que o usuário tenha a utilizado;

  4. Quando o usuário deixar de fornecer alguma informação essencial ou fornecer dado incorreto necessários para que a bolsa de estudo seja devidamente aplicada;

  5. Caso o usuário encontre, de qualquer forma, serviço idêntico com valores inferiores ao da aquisição realizada.

 

  1. Responsabilidades do usuário

    1. Ao usar a bolsa de estuda Eduit, o usuário declara estar de acordo com os Termos de Uso presentes e as condições específicas do desconto adquirido, bem como estar ciente das condições, pagamento, recebimento e prazo de validade deste;

    2. Os usuários interessados nos descontos anunciados pela Eduit devem realizar as aquisições e pagamento durante o período de publicação, que termina quando expirado o prazo estipulado pela Eduit ou quando esgotado o número de vagas oferecidas pela instituição de ensino parceira;

    3. O usuário indenizará a Eduit, seus colaboradores, representantes e empregados por qualquer ação promovida por outros usuários ou terceiros se as mesmas forem decorrentes de suas atividades no site, descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados;

    4. O usuário deve seguir as regras estipuladas pelas IEs parceiras, bem como pela Eduit para manter o uso da bolsa de estudo por ele adquirida. O não cumprimento de qualquer uma dessas regras pode implicar na perda da referida bolsa de estudo;

    5. A Eduit se reserva no direito de copiar, incorporar, exibir, usar e distribuir qualquer conteúdo enviado pelo usuário ao site da empresa, incluindo as informações pessoais, para qualquer fim, seja ele comercial ou não;

    6. O usuário não deve, em hipótese alguma, enviar ao site Eduit e de seus parceiros conteúdos que sejam:

  1.  Obscenos, pornográficos ou indecentes;

  2. Confidenciais e privados;

  3. Ofensivos, ameaçadores, odiosos ou discriminatórios;

  4. Escandalosos, inflamatórios ou de qualquer natureza inconveniente;

  5. Encorajadores de ações consideradas criminosas ou infringentes as leis de terceiros, bem como as leis em geral;

  6. Tecnicamente danosos, como bombas lógicas, dados corrompidos, softwares maliciosos, vírus de computador, entre outros.

 

 

  1. Alteração dos termos e condições de uso

    1. A Eduit se reserva no direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo e sem aviso prévio, com o objetivo de seu aprimoramento. Ao navegar pelo site da Eduit e seus parceiros, o usuário aceita os Termos de Uso que se encontram vigentes na data e, portanto, pode verificá-los previamente a cada acesso;

    2. A Eduit poderá ceder ou transferir, a qualquer tempo e sem aviso prévio, seus direitos e obrigações a qualquer outra organização que atue com parcerias com instituições de ensino;

    3. A Eduit pode suspender ou encerrar seus serviços a qualquer momento, desde que comunique seus usuários, por e-mail, com antecedência de 30 dias.

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